Proteção do Trabalhador de Armazém: Novos Direitos e Segurança no Trabalho
Esta Lei introduz novas regras para os trabalhadores de armazém, a fim de os proteger de exigências de desempenho excessivas e melhorar as condições de trabalho. Os cidadãos empregados em armazéns obterão maior transparência em relação aos requisitos, acesso aos seus dados de trabalho e maior proteção da saúde e segurança. As alterações visam garantir condições de emprego mais justas e prevenir lesões.
Pontos-chave
Os trabalhadores de armazém receberão descrições escritas de todos os requisitos de desempenho (quotas), como são monitorizados e as potenciais consequências do seu incumprimento.
Os empregadores não podem definir quotas que impeçam pausas para refeições, descanso ou casa de banho, ou que violem os regulamentos de saúde e segurança e os direitos a acomodações razoáveis.
Serão introduzidas pausas pagas obrigatórias de 15 minutos a cada 4 horas de trabalho, juntamente com a proibição de retaliação pelo exercício dos direitos ao abrigo da Lei.
Os funcionários terão o direito de rever e corrigir os seus dados de velocidade de trabalho e de apresentar queixas sem medo de rescisão ou outras consequências negativas.
A Lei exige que os empregadores implementem padrões para prevenir distúrbios musculoesqueléticos e garantam atenção médica imediata após lesões no local de trabalho.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4896
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Data de início: 2025-08-05