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Licença remunerada para votar em eleições federais

Esta nova lei concede aos funcionários um mínimo de duas horas de licença remunerada para votar nas eleições federais. Isso significa que os cidadãos poderão votar sem perder o salário, facilitando a participação no processo democrático. Os empregadores devem conceder esse tempo livre, e qualquer interferência ou discriminação é proibida.
Pontos-chave
Os funcionários têm direito a um mínimo de 2 horas de licença remunerada para votar em eleições federais.
A licença pode ser tirada no dia da eleição ou durante a votação antecipada, conforme a lei estadual.
Os empregadores não podem interferir com este direito ou discriminar funcionários por tirarem licença.
Violações podem resultar em multas civis de até US$ 10.000 por violação.
A lei se aplica a empregadores com 25 ou mais funcionários.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4908
Patrocinador: Rep. Williams, Nikema [D-GA-5]
Data de início: 2025-08-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Time Off to Vote Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4908.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários têm direito a um mínimo de 2 horas de licença remunerada para votar em eleições federais.
  • A licença pode ser tirada no dia da eleição ou durante a votação antecipada, conforme a lei estadual.
  • Os empregadores não podem interferir com este direito ou discriminar funcionários por tirarem licença.
  • Violações podem resultar em multas civis de até US$ 10.000 por violação.
  • A lei se aplica a empregadores com 25 ou mais funcionários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Williams, Nikema [D-GA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis