Proteção de eleitores contra contestações infundadas de registro
Novas regras visam proteger eleitores elegíveis em eleições federais contra tentativas injustas de contestar seu status de registro. Elas introduzem requisitos mais rigorosos para aqueles que apresentam tais contestações e penalidades por fazer acusações falsas, melhorando a estabilidade e a justiça dos processos eleitorais.
Pontos-chave
Indivíduos que contestam o status de eleitor devem fornecer provas claras e prestar juramento sob pena de perjúrio.
Proibição de contestações em massa do status de eleitor com base em correspondência de dados automatizada.
Introdução de multas e prisão por fazer contestações falsas intencionalmente.
Pessoas lesadas podem buscar indenizações compensatórias e punitivas por violações.
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