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Proteção de eleitores contra contestações infundadas de registro

Novas regras visam proteger eleitores elegíveis em eleições federais contra tentativas injustas de contestar seu status de registro. Elas introduzem requisitos mais rigorosos para aqueles que apresentam tais contestações e penalidades por fazer acusações falsas, melhorando a estabilidade e a justiça dos processos eleitorais.
Pontos-chave
Indivíduos que contestam o status de eleitor devem fornecer provas claras e prestar juramento sob pena de perjúrio.
Proibição de contestações em massa do status de eleitor com base em correspondência de dados automatizada.
Introdução de multas e prisão por fazer contestações falsas intencionalmente.
Pessoas lesadas podem buscar indenizações compensatórias e punitivas por violações.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4913
Patrocinador: Rep. Williams, Nikema [D-GA-5]
Data de início: 2025-08-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CHALLENGES Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4913.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que contestam o status de eleitor devem fornecer provas claras e prestar juramento sob pena de perjúrio.
  • Proibição de contestações em massa do status de eleitor com base em correspondência de dados automatizada.
  • Introdução de multas e prisão por fazer contestações falsas intencionalmente.
  • Pessoas lesadas podem buscar indenizações compensatórias e punitivas por violações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Williams, Nikema [D-GA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Tribunais e Leis