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Proteção do Serviço Civil: Limitações em Mudanças de Cargos Governamentais

Esta lei visa proteger a estabilidade do emprego no serviço civil, limitando a capacidade de mover cargos para fora das categorias padrão. Garante que os funcionários do governo sejam contratados com base no mérito, e não em conexões políticas, o que pode afetar a qualidade dos serviços públicos. Os cidadãos podem esperar maior continuidade e profissionalismo nas operações das agências federais.
Pontos-chave
A lei proíbe a criação de uma nova categoria de cargos (Anexo F) que poderia facilitar demissões políticas.
Restringe a transferência de funcionários entre diferentes tipos de cargos do serviço civil, exigindo o consentimento do funcionário e do Escritório de Gestão de Pessoal.
Estabelece um limite para o número de funcionários que uma agência pode transferir do serviço competitivo para o serviço excetuado durante um mandato presidencial, protegendo a estabilidade do emprego.
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Número de impressão: 119_HR_492
Patrocinador: Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11]
Data de início: 2025-01-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Saving the Civil Service Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_492.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei proíbe a criação de uma nova categoria de cargos (Anexo F) que poderia facilitar demissões políticas.
  • Restringe a transferência de funcionários entre diferentes tipos de cargos do serviço civil, exigindo o consentimento do funcionário e do Escritório de Gestão de Pessoal.
  • Estabelece um limite para o número de funcionários que uma agência pode transferir do serviço competitivo para o serviço excetuado durante um mandato presidencial, protegendo a estabilidade do emprego.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: ASSUMING FIRST SPONSORSHIP - Mr. Walkinshaw asked unanimous consent that he may hereafter be considered as the first sponsor of H.R. 492, a bill originally introduced by Representative Connolly, for the purpose of adding cosponsors and requesting reprintings pursuant to clause 7 of rule XII. Agreed to without objection.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Trabalho Investimentos Públicos