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Lei DC CRIMES: Limitação do estatuto juvenil e dados públicos

Esta lei limita o estatuto de "jovem delinquente" no Distrito de Columbia a indivíduos com menos de 18 anos, removendo a elegibilidade para aqueles com idades entre 18 e 24 anos. Altera a Lei de Reabilitação Juvenil para proibir sentenças abaixo dos termos mínimos obrigatórios. Além disso, o projeto de lei orienta o Procurador-Geral a estabelecer um site acessível ao público com estatísticas mensais sobre a criminalidade juvenil.
Pontos-chave
Indivíduos com idades entre 18 e 24 anos são excluídos da definição de jovens delinquentes ao abrigo da Lei de Reabilitação Juvenil.
O Procurador-Geral deve operar um site público contendo dados atualizados sobre detenções, acusações e sentenças de jovens.
A lei proíbe a emissão de sentenças para jovens delinquentes que sejam inferiores aos termos mínimos obrigatórios.
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RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-16
57%
A favor 240
Contra 179
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Estado: Aprovado pela Câmara
Vontade Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4922
Patrocinador: Rep. Donalds, Byron [R-FL-19]
Data de início: 2025-08-08
Data de votação: 2025-09-16
Reunião nº: 1
Votação nº: 270
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

D. C. Criminal Reforms to Immediately Make Everyone Safe Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4922.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com idades entre 18 e 24 anos são excluídos da definição de jovens delinquentes ao abrigo da Lei de Reabilitação Juvenil.
  • O Procurador-Geral deve operar um site público contendo dados atualizados sobre detenções, acusações e sentenças de jovens.
  • A lei proíbe a emissão de sentenças para jovens delinquentes que sejam inferiores aos termos mínimos obrigatórios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Donalds, Byron [R-FL-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 240 - 179 (Roll no. 270). (text: CR H4333)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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