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Fim da imunidade qualificada para agentes do ICE: Maior responsabilização.

Este projeto de lei visa remover a proteção legal especial para os agentes do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE). Isso significa que os agentes do ICE não poderão mais alegar "boa-fé" ou que a lei não era clara para evitar a responsabilização por suas ações. Na prática, isso pode facilitar que os cidadãos busquem ações legais se acreditarem que seus direitos foram violados por agentes do ICE.
Pontos-chave
Agentes do ICE perderão a proteção legal que dificultava processá-los por violações de direitos.
Não poderão alegar boa-fé ou lei pouco clara para evitar a responsabilização.
Isso pode aumentar a responsabilização dos agentes do ICE e facilitar que os cidadãos busquem justiça.
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Número de impressão: 119_HR_4944
Patrocinador: Rep. Thanedar, Shri [D-MI-13]
Data de início: 2025-08-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Qualified Immunity for ICE Agents Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4944.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agentes do ICE perderão a proteção legal que dificultava processá-los por violações de direitos.
  • Não poderão alegar boa-fé ou lei pouco clara para evitar a responsabilização.
  • Isso pode aumentar a responsabilização dos agentes do ICE e facilitar que os cidadãos busquem justiça.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thanedar, Shri [D-MI-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração Segurança