Lei de Prevenção de Abusos em Tratamentos de Afirmação de Gênero para Menores
Este projeto de lei visa permitir que indivíduos que foram submetidos a tratamentos médicos relacionados ao gênero quando menores possam processar aqueles que realizaram esses procedimentos. Os cidadãos poderiam obter o direito de buscar 250.000 dólares em danos por cada instância de tal cuidado, mais os custos legais.
Pontos-chave
Estabelece o direito de processar indivíduos que realizaram tratamentos médicos de afirmação de gênero em menores (com menos de 18 anos).
Os danos podem ser de 250.000 dólares por cada instância de cuidado, mais a recuperação das custas judiciais.
Define uma ampla gama de tratamentos médicos relacionados ao gênero cobertos pela lei, com exclusões para o tratamento de condições congênitas.
As ações judiciais podem ser movidas pelo indivíduo afetado ou por seu tutor legal/representante se o indivíduo for menor, incompetente, incapacitado ou falecido.
Estado:
Apresentado
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