TÍTULO LEGAL OFICIAL
No Appointments by Rogue Judges Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 119_HR_4984.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2025-08-15.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Elimina a autoridade dos tribunais distritais (juízes federais) para fazer nomeações temporárias de Procuradores dos Estados Unidos.
- Garante que as vagas de procuradores durem apenas até a expiração dos limites de tempo estabelecidos na seção 3346 do código.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Apresentado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.