Lei de Deslocações Acessíveis: Investigação e Aquisição de Portagens Privadas
Esta lei visa investigar as práticas de preços em portagens privadas, incluindo casos de preços abusivos. O Secretário de Transportes também estudará a viabilidade de o governo federal comprar estas estradas e transferir a sua propriedade para os estados, o que poderá reduzir os custos para os passageiros. Os cidadãos podem esperar portagens potencialmente mais baixas e maior supervisão pública da infraestrutura rodoviária.
Pontos-chave
O governo investigará se as empresas privadas estão a cobrar preços excessivos nas portagens e encaminhará esses casos ao Procurador-Geral ou à Comissão Federal de Comércio.
Será realizado um estudo sobre se a propriedade estatal das portagens privadas beneficiaria os passageiros, por exemplo, através de taxas mais baixas.
A lei procura encontrar formas de reduzir os custos de deslocação para os cidadãos através de um melhor controlo sobre as portagens.
Estado:
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