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Lei do Direito de Reparar Cadeiras de Rodas: Acesso Mais Fácil ao Serviço

Esta lei facilita a reparação de cadeiras de rodas motorizadas e exoesqueletos por proprietários e oficinas independentes. Os fabricantes serão obrigados a fornecer documentação, peças e ferramentas, o que reduzirá os custos e tempos de reparação, melhorando a independência de indivíduos com deficiência.
Pontos-chave
Os fabricantes devem fornecer manuais, peças e software para a reparação de cadeiras de rodas motorizadas e exoesqueletos.
Consumidores e prestadores de serviços de reparação independentes terão acesso a ferramentas de diagnóstico e reparação em condições justas.
A Comissão Federal de Comércio e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir estas novas regulamentações, protegendo os direitos do consumidor.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5039
Patrocinador: Rep. Frost, Maxwell [D-FL-10]
Data de início: 2025-08-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Wheelchair Right to Repair Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5039.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem fornecer manuais, peças e software para a reparação de cadeiras de rodas motorizadas e exoesqueletos.
  • Consumidores e prestadores de serviços de reparação independentes terão acesso a ferramentas de diagnóstico e reparação em condições justas.
  • A Comissão Federal de Comércio e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir estas novas regulamentações, protegendo os direitos do consumidor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Frost, Maxwell [D-FL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Saúde Tribunais e Leis