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Aumento de Penalidades por Roubo de Salários e Horas Extras

Esta lei aumenta as penalidades criminais e civis para empregadores que não pagam aos funcionários seus salários ou horas extras devidos. Visa proteger melhor os direitos dos trabalhadores a uma compensação total e oportuna, garantindo que recebam o dinheiro que lhes é devido por contrato ou lei.
Pontos-chave
Introduz novas e mais rigorosas penas de prisão (até 5 anos) e multas por reter intencionalmente salários ou horas extras que excedam US$ 1.000.
Fortalece o direito dos funcionários de receber compensação total conforme especificado por contrato ou lei estadual/federal aplicável.
As multas arrecadadas financiarão a Divisão de Salários e Horas do Departamento do Trabalho, aprimorando os esforços de fiscalização.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5048
Patrocinador: Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2]
Data de início: 2025-08-26
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Don’t STEAL Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5048.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introduz novas e mais rigorosas penas de prisão (até 5 anos) e multas por reter intencionalmente salários ou horas extras que excedam US$ 1.000.
  • Fortalece o direito dos funcionários de receber compensação total conforme especificado por contrato ou lei estadual/federal aplicável.
  • As multas arrecadadas financiarão a Divisão de Salários e Horas do Departamento do Trabalho, aprimorando os esforços de fiscalização.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Trabalho Tribunais e Leis