Lei de Liberdade da Violência Sindical: Penas mais rigorosas para interferência comercial
Esta lei aumenta as penalidades para o uso de violência ou ameaças para obstruir o comércio, inclusive durante disputas trabalhistas. Indivíduos que se envolvam em roubo, extorsão ou ameaças físicas no contexto de atividades sindicais podem enfrentar multas mais altas e penas de prisão mais longas. O objetivo é melhorar a segurança e a ordem pública, ao mesmo tempo em que se esclarece que incidentes menores durante piquetes pacíficos permanecem sob a jurisdição das autoridades estaduais e locais.
Pontos-chave
Aumento das penalidades financeiras (até 100.000 USD) e de prisão (até 20 anos) por roubo, extorsão ou ameaças físicas que obstruam o comércio.
Esclarecimento de que danos menores à propriedade ou lesões corporais menores durante piquetes pacíficos não serão processados federalmente, a menos que façam parte de um padrão de violência.
Afirmação de que a lei não altera as leis trabalhistas e sindicais existentes, como a Lei Clayton ou a Lei Nacional de Relações Trabalhistas.
Apresentado
Sondagem Cidadã