Despenalização federal da cannabis, eliminação de registos e novos impostos
Esta lei remove a cannabis da lista federal de substâncias controladas, encerrando a proibição federal e permitindo a eliminação de condenações passadas não violentas. Introduz um imposto federal sobre produtos de cannabis para financiar programas comunitários e permite que empresas do setor acedam a empréstimos para pequenas empresas.
Pontos-chave
A cannabis é removida da Lei de Substâncias Controladas, acabando com a criminalização a nível federal.
Os registos criminais federais por crimes não violentos ligados à cannabis serão apagados.
É aplicado um imposto federal inicial de 5% sobre a venda de produtos de cannabis para apoiar comunidades afetadas.
O uso de cannabis deixa de ser motivo para negar benefícios federais ou status de imigração.
As empresas legais de cannabis ganham acesso a empréstimos e apoio da Administração de Pequenas Empresas (SBA).
Estado:
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