Câmaras corporais e veiculares para agentes federais: Maior transparência
Esta nova lei exige que os agentes federais usem câmaras corporais e que os veículos de patrulha sejam equipados com câmaras. O objetivo é aumentar a transparência das suas ações, fornecer provas e permitir que os cidadãos acedam às gravações, o que pode melhorar a confiança e a responsabilização dos serviços.
Pontos-chave
Todos os agentes federais devem usar câmaras corporais, gravando vídeo e áudio durante as interações.
Os veículos de patrulha federais serão equipados com câmaras para gravar atividades dentro e fora do veículo.
Os cidadãos serão notificados da gravação e poderão solicitar que a câmara seja desativada em certas situações (por exemplo, residência privada, vítima de crime, informante anónimo).
As gravações serão retidas por 6 meses, ou pelo menos 3 anos em casos de uso de força ou reclamações de cidadãos.
Os cidadãos terão o direito de inspecionar as filmagens e, em alguns casos, de solicitar a sua divulgação pública, com proteções de privacidade.
A lei proíbe o uso de reconhecimento facial e outras tecnologias de vigilância biométrica nestas câmaras.
O incumprimento das regras de gravação ou a manipulação das filmagens pode levar a ações disciplinares e presunções probatórias a favor de arguidos criminais ou queixosos civis.
Apresentado
Sondagem Cidadã