Notificação a famílias sobre transferências de detidos imigrantes
Esta nova lei exige que as famílias de detidos imigrantes sejam notificadas dentro de 24 horas se o seu ente querido for transferido para uma instalação diferente. Isso garante que os membros da família imediata recebam informações oportunas sobre a nova localização e os motivos da transferência, facilitando a comunicação e o apoio. A lei visa aumentar a transparência e melhorar a comunicação entre as autoridades e as famílias dos detidos.
Pontos-chave
Notificação obrigatória à família imediata dentro de 24 horas da transferência de um detido imigrante para uma nova instalação.
A notificação deve incluir o motivo da transferência e os detalhes de contato da nova instalação.
A definição de família imediata inclui pais, irmãos, filhos, cônjuges, incluindo padrastos, enteados e parcerias legalmente reconhecidas.
Estado:
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