Mais tempo para se preparar para novas regulamentações
Este projeto de lei introduz mudanças que dão aos cidadãos e empresas mais tempo para entender as novas regulamentações antes que elas entrem em vigor. Em vez de 30 dias, a maioria das novas regras terá agora um atraso de 6 meses antes de se tornarem efetivas. Isso significa mais tempo para se adaptar às mudanças, o que pode ajudar a evitar problemas repentinos.
Pontos-chave
A maioria das novas regulamentações entrará em vigor 6 meses após seu anúncio, em vez dos atuais 30 dias.
As agências governamentais precisarão publicar as regras propostas e finais em seus sites pelo menos 24 horas antes da publicação oficial.
Os cidadãos terão mais tempo para enviar comentários sobre as regras propostas – este período será estendido para pelo menos 60 dias.
Será possível contestar as ações das agências governamentais em um tribunal onde o autor reside, facilitando o acesso à justiça.
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