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Mais tempo para se preparar para novas regulamentações

Este projeto de lei introduz mudanças que dão aos cidadãos e empresas mais tempo para entender as novas regulamentações antes que elas entrem em vigor. Em vez de 30 dias, a maioria das novas regras terá agora um atraso de 6 meses antes de se tornarem efetivas. Isso significa mais tempo para se adaptar às mudanças, o que pode ajudar a evitar problemas repentinos.
Pontos-chave
A maioria das novas regulamentações entrará em vigor 6 meses após seu anúncio, em vez dos atuais 30 dias.
As agências governamentais precisarão publicar as regras propostas e finais em seus sites pelo menos 24 horas antes da publicação oficial.
Os cidadãos terão mais tempo para enviar comentários sobre as regras propostas – este período será estendido para pelo menos 60 dias.
Será possível contestar as ações das agências governamentais em um tribunal onde o autor reside, facilitando o acesso à justiça.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_510
Patrocinador: Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large]
Data de início: 2025-01-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Regulatory Cooling Off Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_510.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A maioria das novas regulamentações entrará em vigor 6 meses após seu anúncio, em vez dos atuais 30 dias.
  • As agências governamentais precisarão publicar as regras propostas e finais em seus sites pelo menos 24 horas antes da publicação oficial.
  • Os cidadãos terão mais tempo para enviar comentários sobre as regras propostas – este período será estendido para pelo menos 60 dias.
  • Será possível contestar as ações das agências governamentais em um tribunal onde o autor reside, facilitando o acesso à justiça.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis