Proibição de Negociação de Ações para Membros do Congresso e Famílias
Este ato visa aumentar a confiança pública, proibindo membros do Congresso, seus cônjuges e dependentes de possuir ou negociar ações e outros investimentos. Os cidadãos podem esperar maior transparência e integridade de seus representantes, pois isso elimina potenciais conflitos de interesse. Essas mudanças são projetadas para garantir que as decisões políticas sejam tomadas no interesse público, e não para ganho financeiro pessoal.
Pontos-chave
Membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes serão obrigados a desinvestir em ações e outros investimentos cobertos dentro de 180 dias (ou 90 dias após se tornarem um indivíduo coberto).
A proibição abrange títulos, commodities, futuros e interesses econômicos comparáveis, mas exclui fundos de investimento diversificados amplamente detidos, títulos do Tesouro dos EUA e certas outras exceções.
As violações resultarão em penalidades financeiras iguais a 10% do valor do investimento e a restituição dos lucros de transações ilegais, pagáveis ao Tesouro dos EUA.
As informações sobre as multas aplicadas serão publicadas publicamente pelos escritórios de ética supervisores, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Apresentado
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