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Restrição de fundos para estados que emitem carteiras de motorista a imigrantes ilegais

Esta lei visa restringir as subvenções federais para os estados que emitem carteiras de motorista a indivíduos sem prova de cidadania dos EUA ou presença legal. Tais estados serão obrigados a devolver os fundos não utilizados e não serão elegíveis para futuras subvenções até que alterem suas políticas. Isso tem como objetivo incentivar os estados a cumprir as leis federais de imigração e compartilhar informações sobre a aplicação da lei de imigração.
Pontos-chave
Estados que emitem carteiras de motorista para indivíduos sem status legal nos EUA perderão fundos federais de assistência à justiça.
Estados que proíbem ou restringem o compartilhamento de informações de aplicação da imigração com o governo federal também perderão esses fundos.
A inelegibilidade para financiamento continuará até que o estado promulgue leis que proíbam a emissão de tais carteiras de motorista e permitam o compartilhamento de informações.
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Número de impressão: 119_HR_5108
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2025-09-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Greenlighting Driver Licenses for Illegal Immigrants Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5108.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados que emitem carteiras de motorista para indivíduos sem status legal nos EUA perderão fundos federais de assistência à justiça.
  • Estados que proíbem ou restringem o compartilhamento de informações de aplicação da imigração com o governo federal também perderão esses fundos.
  • A inelegibilidade para financiamento continuará até que o estado promulgue leis que proíbam a emissão de tais carteiras de motorista e permitam o compartilhamento de informações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Governo Local