Restrição de fundos para estados que emitem carteiras de motorista a imigrantes ilegais
Esta lei visa restringir as subvenções federais para os estados que emitem carteiras de motorista a indivíduos sem prova de cidadania dos EUA ou presença legal. Tais estados serão obrigados a devolver os fundos não utilizados e não serão elegíveis para futuras subvenções até que alterem suas políticas. Isso tem como objetivo incentivar os estados a cumprir as leis federais de imigração e compartilhar informações sobre a aplicação da lei de imigração.
Pontos-chave
Estados que emitem carteiras de motorista para indivíduos sem status legal nos EUA perderão fundos federais de assistência à justiça.
Estados que proíbem ou restringem o compartilhamento de informações de aplicação da imigração com o governo federal também perderão esses fundos.
A inelegibilidade para financiamento continuará até que o estado promulgue leis que proíbam a emissão de tais carteiras de motorista e permitam o compartilhamento de informações.
Estado:
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