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Proteção de militares: fim de mandatos de vacinas, remédios e reintegração.

Esta lei visa proteger os militares que foram dispensados ou sofreram ações adversas devido à recusa da vacinação contra a COVID-19. Oferece-lhes opções para uma dispensa honrosa, reintegração, compensação por salários perdidos e cancelamento de obrigações de reembolso de bônus. Além disso, limita a capacidade de impor novos mandatos de vacinas sem a aprovação do Congresso.
Pontos-chave
Proíbe novos mandatos obrigatórios de vacinas COVID-19 para os militares sem autorização expressa do Congresso.
Permite que os militares dispensados por recusa de vacina tenham seu status ajustado para honroso e sejam reintegrados.
Fornece compensação por salários e benefícios perdidos, e encerra as obrigações de reembolso de bônus para os membros afetados.
Exige a exclusão de ações adversas relacionadas ao status de vacinação COVID-19 dos registros de serviço.
Garante igualdade de oportunidades de desenvolvimento profissional e promoção para militares não vacinados.
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Número de impressão: 119_HR_511
Patrocinador: Rep. Harrigan, Pat [R-NC-10]
Data de início: 2025-01-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

AMERICANS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_511.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe novos mandatos obrigatórios de vacinas COVID-19 para os militares sem autorização expressa do Congresso.
  • Permite que os militares dispensados por recusa de vacina tenham seu status ajustado para honroso e sejam reintegrados.
  • Fornece compensação por salários e benefícios perdidos, e encerra as obrigações de reembolso de bônus para os membros afetados.
  • Exige a exclusão de ações adversas relacionadas ao status de vacinação COVID-19 dos registros de serviço.
  • Garante igualdade de oportunidades de desenvolvimento profissional e promoção para militares não vacinados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Harrigan, Pat [R-NC-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Segurança