Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 511.
Proteção de militares: fim de mandatos de vacinas, remédios e reintegração.
Esta lei visa proteger os militares que foram dispensados ou sofreram ações adversas devido à recusa da vacinação contra a COVID-19. Oferece-lhes opções para uma dispensa honrosa, reintegração, compensação por salários perdidos e cancelamento de obrigações de reembolso de bônus. Além disso, limita a capacidade de impor novos mandatos de vacinas sem a aprovação do Congresso.
Pontos-chave
Proíbe novos mandatos obrigatórios de vacinas COVID-19 para os militares sem autorização expressa do Congresso.
Permite que os militares dispensados por recusa de vacina tenham seu status ajustado para honroso e sejam reintegrados.
Fornece compensação por salários e benefícios perdidos, e encerra as obrigações de reembolso de bônus para os membros afetados.
Exige a exclusão de ações adversas relacionadas ao status de vacinação COVID-19 dos registros de serviço.
Garante igualdade de oportunidades de desenvolvimento profissional e promoção para militares não vacinados.
Estado:
Apresentado
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