Proteção Habitacional em Desastres: Moratória de Despejos e Execuções Hipotecárias
Esta lei visa proteger os cidadãos de perderem suas casas durante desastres naturais. Ela introduz uma proibição temporária de despejos e execuções hipotecárias, dando aos residentes tempo para reconstruir suas vidas após uma catástrofe. Isso garante que os afetados por um desastre não precisem se preocupar com sua moradia durante o período mais difícil.
Pontos-chave
Proibição de despejos: Proprietários não podem despejar inquilinos por falta de pagamento de aluguel ou aumentar o aluguel por 120 dias após a declaração de desastre.
Proteção contra execuções hipotecárias: Credores não podem iniciar processos de execução hipotecária por 6 meses após a declaração de desastre.
Direito de retorno: Inquilinos que se mudaram temporariamente devido a um desastre têm o direito de retornar à sua moradia sem taxas adicionais ou nova triagem.
Aviso de desocupação estendido: Proprietários devem fornecer aos inquilinos um aviso de 30 dias para desocupar após o término do período de proteção, se decidirem rescindir o contrato de aluguel.
Estado:
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