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Proteção Habitacional em Desastres: Moratória de Despejos e Execuções Hipotecárias

Esta lei visa proteger os cidadãos de perderem suas casas durante desastres naturais. Ela introduz uma proibição temporária de despejos e execuções hipotecárias, dando aos residentes tempo para reconstruir suas vidas após uma catástrofe. Isso garante que os afetados por um desastre não precisem se preocupar com sua moradia durante o período mais difícil.
Pontos-chave
Proibição de despejos: Proprietários não podem despejar inquilinos por falta de pagamento de aluguel ou aumentar o aluguel por 120 dias após a declaração de desastre.
Proteção contra execuções hipotecárias: Credores não podem iniciar processos de execução hipotecária por 6 meses após a declaração de desastre.
Direito de retorno: Inquilinos que se mudaram temporariamente devido a um desastre têm o direito de retornar à sua moradia sem taxas adicionais ou nova triagem.
Aviso de desocupação estendido: Proprietários devem fornecer aos inquilinos um aviso de 30 dias para desocupar após o término do período de proteção, se decidirem rescindir o contrato de aluguel.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5110
Patrocinador: Rep. Cherfilus-McCormick, Sheila [D-FL-20]
Data de início: 2025-09-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Disaster Housing Stability Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5110.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de despejos: Proprietários não podem despejar inquilinos por falta de pagamento de aluguel ou aumentar o aluguel por 120 dias após a declaração de desastre.
  • Proteção contra execuções hipotecárias: Credores não podem iniciar processos de execução hipotecária por 6 meses após a declaração de desastre.
  • Direito de retorno: Inquilinos que se mudaram temporariamente devido a um desastre têm o direito de retornar à sua moradia sem taxas adicionais ou nova triagem.
  • Aviso de desocupação estendido: Proprietários devem fornecer aos inquilinos um aviso de 30 dias para desocupar após o término do período de proteção, se decidirem rescindir o contrato de aluguel.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cherfilus-McCormick, Sheila [D-FL-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios Tribunais e Leis