Fim gradual do salário mínimo inferior para trabalhadores com gorjetas
Esta Lei elimina gradualmente o salário mínimo separado e inferior para trabalhadores que recebem gorjetas (o sistema de 'crédito de gorjeta'). Isso significa que os trabalhadores com gorjetas receberão, eventualmente, o salário mínimo federal completo mais suas gorjetas. Também estabelece regras rigorosas para a partilha de gorjetas e proíbe os empregadores de usar gorjetas para cobrir custos operacionais, incluindo taxas de cartão de crédito.
Pontos-chave
Aumento gradual do salário mínimo em dinheiro para trabalhadores com gorjetas até atingir o salário mínimo federal completo, eliminando o sistema de 'crédito de gorjeta'.
Os empregadores estão proibidos de reter gorjetas ou usá-las para cobrir taxas de transação, como custos de processamento de cartão de crédito.
O estabelecimento ou modificação de um sistema de partilha de gorjetas requer votação e aprovação de pelo menos 51% dos funcionários não supervisores.
As taxas de serviço obrigatórias devem ser claramente divulgadas aos clientes e funcionários, especificando a parte que é paga diretamente aos funcionários.
Apresentado
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