Penas aumentadas por agressão a oficiais do ICE
Este projeto de lei duplica as penas máximas de prisão e ajusta as multas por agredir, resistir ou impedir a ação de oficiais da Imigração e Alfândega dos EUA (ICE). Isso significa que indivíduos que cometerem tais atos enfrentarão consequências legais significativamente mais severas, visando aumentar a proteção e o respeito pelo pessoal do ICE.
Pontos-chave
Os termos máximos de prisão por agredir ou impedir oficiais do ICE serão duplicados.
As multas máximas para essas ofensas serão ajustadas de acordo.
Estado:
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