Consentimento Parental para Transição de Gênero de Crianças nas Escolas
Esta lei exige que escolas primárias e secundárias que recebem fundos federais obtenham o consentimento dos pais antes de facilitar a transição de gênero de uma criança. O objetivo é garantir que os pais estejam totalmente informados e tenham controle sobre as decisões relativas à identidade de gênero de seus filhos no ambiente escolar. Escolas não conformes correm o risco de perder financiamento federal e enfrentar processos judiciais.
Pontos-chave
As escolas devem obter o consentimento expresso dos pais antes de afirmar a identidade de gênero de um aluno que não corresponde ao seu sexo, ou de auxiliar em tal transição.
Os funcionários da escola estão proibidos de reter informações dos pais ou de encorajar os alunos a manter em segredo questões de identidade de gênero.
Os pais podem processar as escolas por violações, podendo recuperar honorários advocatícios e custos de terapia para a criança.
As escolas devem publicar suas políticas garantindo a conformidade com esses requisitos.
Estado:
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