Proteção da polícia: proibição de divulgar nomes para obstruir investigações.
Esta nova lei proíbe a divulgação pública dos nomes de agentes federais da lei com a intenção de obstruir investigações criminais ou operações de aplicação da lei de imigração. Os infratores enfrentam multas, até 5 anos de prisão, ou ambas. Isso visa aumentar a segurança dos agentes e a eficácia de suas funções.
Pontos-chave
A divulgação pública de nomes de agentes federais para obstruir investigações torna-se uma infração criminal.
As penalidades incluem multas, até 5 anos de prisão, ou ambas.
A lei busca proteger os agentes federais e apoiar seu trabalho na aplicação da lei criminal e de imigração.
Estado:
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