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Proteção da polícia: proibição de divulgar nomes para obstruir investigações.

Esta nova lei proíbe a divulgação pública dos nomes de agentes federais da lei com a intenção de obstruir investigações criminais ou operações de aplicação da lei de imigração. Os infratores enfrentam multas, até 5 anos de prisão, ou ambas. Isso visa aumentar a segurança dos agentes e a eficácia de suas funções.
Pontos-chave
A divulgação pública de nomes de agentes federais para obstruir investigações torna-se uma infração criminal.
As penalidades incluem multas, até 5 anos de prisão, ou ambas.
A lei busca proteger os agentes federais e apoiar seu trabalho na aplicação da lei criminal e de imigração.
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Número de impressão: 119_HR_5118
Patrocinador: Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5]
Data de início: 2025-09-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Law Enforcement from Doxxing Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5118.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A divulgação pública de nomes de agentes federais para obstruir investigações torna-se uma infração criminal.
  • As penalidades incluem multas, até 5 anos de prisão, ou ambas.
  • A lei busca proteger os agentes federais e apoiar seu trabalho na aplicação da lei criminal e de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Migração