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Lei para Prevenir Paralisações Governamentais: Continuidade dos Serviços Públicos

Esta lei visa prevenir paralisações governamentais que podem interromper os serviços públicos diários. Ela introduz financiamento automático para programas governamentais em incrementos de 14 dias se o Congresso não aprovar os orçamentos anuais a tempo. Isso significa que serviços essenciais, como pagamentos de benefícios e operações de agências, continuarão mesmo que os políticos não consigam chegar a um acordo orçamentário.
Pontos-chave
Financiamento automático: Se um orçamento não for aprovado, os programas governamentais receberão automaticamente fundos por períodos de 14 dias para evitar paralisações.
Continuidade dos serviços: Garante que os serviços públicos essenciais, incluindo benefícios e programas como o Food and Nutrition Act, continuem sem interrupção.
Restrições a funcionários: Durante os períodos de financiamento automático, funcionários e membros do Congresso enfrentarão restrições de viagem, incentivando um acordo orçamentário mais rápido.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5130
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2025-09-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prevent Government Shutdowns Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5130.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Financiamento automático: Se um orçamento não for aprovado, os programas governamentais receberão automaticamente fundos por períodos de 14 dias para evitar paralisações.
  • Continuidade dos serviços: Garante que os serviços públicos essenciais, incluindo benefícios e programas como o Food and Nutrition Act, continuem sem interrupção.
  • Restrições a funcionários: Durante os períodos de financiamento automático, funcionários e membros do Congresso enfrentarão restrições de viagem, incentivando um acordo orçamentário mais rápido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Economia