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Registo de Saúde Militar para Habitação Insegura

Esta lei obriga à triagem e registo de militares e suas famílias que desenvolveram problemas de saúde devido a habitação insegura. O objetivo é monitorizar a sua saúde e a ligação com as condições de habitação, e informá-los sobre o processo de registo.
Pontos-chave
Rastreios de saúde obrigatórios para militares e famílias que residem em habitações inseguras.
Criação de um registo para indivíduos com problemas de saúde resultantes de unidades habitacionais inseguras.
Campanha de informação pública para informar os indivíduos elegíveis sobre o registo e os seus benefícios.
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Estado: Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_5132
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Data de início: 2025-09-04