Limitação de aumentos de tarifas de serviços públicos a uma vez por ano
Este projeto de lei visa restringir a frequência dos aumentos das tarifas de serviços públicos, como eletricidade, a um máximo de uma vez por ano. Isso proporcionará aos cidadãos maior previsibilidade de custos e proteção contra aumentos de preços súbitos e múltiplos em um único ano.
Pontos-chave
As empresas de serviços públicos (por exemplo, fornecedores de eletricidade) poderão solicitar um aumento de tarifa apenas uma vez por ano.
A mudança busca estabilizar as contas de serviços públicos e proteger os orçamentos domésticos de ajustes de preços frequentes.
Estado:
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