Proteção de Dados de Agricultores: Maior Privacidade para Beneficiários da Agência de Serviços Agrícolas
Esta lei fortalece as proteções de privacidade para agricultores e outros que solicitam empréstimos ou pagamentos da Agência de Serviços Agrícolas. Isso significa que suas informações pessoais fornecidas à Agência estarão melhor protegidas contra divulgação não autorizada, aumentando sua segurança da informação e confiança nas instituições públicas.
Pontos-chave
A Agência de Serviços Agrícolas será proibida de divulgar suas informações pessoais a funcionários governamentais especiais ou a funcionários designados para a Agência.
A divulgação só será permitida em formato estatístico (sem identificação) ou com seu consentimento, que não pode ser uma condição para receber benefícios.
A violação consciente dessas regras acarreta multas de até 10.000 dólares, até um ano de prisão, ou ambas as penas.
Estado:
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