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Proteção de Dados de Agricultores: Maior Privacidade para Beneficiários da Agência de Serviços Agrícolas

Esta lei fortalece as proteções de privacidade para agricultores e outros que solicitam empréstimos ou pagamentos da Agência de Serviços Agrícolas. Isso significa que suas informações pessoais fornecidas à Agência estarão melhor protegidas contra divulgação não autorizada, aumentando sua segurança da informação e confiança nas instituições públicas.
Pontos-chave
A Agência de Serviços Agrícolas será proibida de divulgar suas informações pessoais a funcionários governamentais especiais ou a funcionários designados para a Agência.
A divulgação só será permitida em formato estatístico (sem identificação) ou com seu consentimento, que não pode ser uma condição para receber benefícios.
A violação consciente dessas regras acarreta multas de até 10.000 dólares, até um ano de prisão, ou ambas as penas.
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Número de impressão: 119_HR_5150
Patrocinador: Rep. McClain Delaney, April [D-MD-6]
Data de início: 2025-09-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Agricultural Borrower Information Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5150.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Agência de Serviços Agrícolas será proibida de divulgar suas informações pessoais a funcionários governamentais especiais ou a funcionários designados para a Agência.
  • A divulgação só será permitida em formato estatístico (sem identificação) ou com seu consentimento, que não pode ser uma condição para receber benefícios.
  • A violação consciente dessas regras acarreta multas de até 10.000 dólares, até um ano de prisão, ou ambas as penas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClain Delaney, April [D-MD-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H3883)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis