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Proibição de acampar em propriedade pública no Distrito de Columbia

Esta nova lei proíbe acampar em propriedade pública no Distrito de Columbia. Indivíduos que montarem abrigos temporários, dormirem em veículos ou usarem equipamentos de dormir ao ar livre em espaços públicos podem enfrentar multas de até 500 dólares, prisão de até 30 dias, ou ambas. O objetivo é manter espaços públicos limpos e geridos.
Pontos-chave
Estabelece a proibição de acampar em todas as propriedades públicas dentro do Distrito de Columbia.
A definição de acampar inclui erguer estruturas temporárias, dormir dentro ou fora de um veículo motorizado, ou usar materiais de cama.
Os infratores podem enfrentar uma multa de até 500 dólares, prisão de até 30 dias, ou ambas as penalidades.
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Número de impressão: 119_HR_5163
Patrocinador: Rep. Timmons, William R. [R-SC-4]
Data de início: 2025-09-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Clean and Managed Public Spaces Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5163.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece a proibição de acampar em todas as propriedades públicas dentro do Distrito de Columbia.
  • A definição de acampar inclui erguer estruturas temporárias, dormir dentro ou fora de um veículo motorizado, ou usar materiais de cama.
  • Os infratores podem enfrentar uma multa de até 500 dólares, prisão de até 30 dias, ou ambas as penalidades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Timmons, William R. [R-SC-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 294.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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