Maior Supervisão do Congresso sobre as Leis do Distrito de Columbia
Esta lei estende o período de revisão do Congresso para as leis do Distrito de Columbia de 30 para 60 dias. Concede ao Congresso mais tempo para revisar e potencialmente desaprovar leis locais, regulamentos e ordens executivas, o que pode afetar a rapidez com que as mudanças afetam a vida dos residentes do Distrito.
Pontos-chave
Período de Revisão Estendido: O Congresso terá 60 dias (em vez de 30) para revisar e potencialmente desaprovar as leis locais do Distrito de Columbia, o que pode atrasar sua entrada em vigor.
Autoridade de Desaprovação Parcial: O Congresso agora pode desaprovar disposições específicas de leis, não apenas atos inteiros, e também ordens executivas e regulamentos emitidos pelo Prefeito do Distrito.
Restrições a Leis de Emergência: Leis designadas como emergência pelo Conselho Distrital não podem ser prorrogadas repetidamente sem uma revisão completa do Congresso, aumentando a supervisão de circunstâncias excepcionais.
Proibição de Reaprovar Leis Desaprovadas: O Distrito de Columbia não pode reintroduzir leis que foram desaprovadas pelo Congresso, a menos que o Congresso o autorize especificamente.
Relatórios Anuais: O Prefeito e o Presidente do Conselho do Distrito de Columbia serão obrigados a apresentar relatórios anuais ao Congresso sobre o estado do Distrito, aumentando sua responsabilidade perante as autoridades federais.
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