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Acesso de agências de formação policial a registos criminais

Esta lei autoriza as agências responsáveis pelos padrões e formação de oficiais de polícia a aceder a registos federais de antecedentes criminais. O objetivo é melhorar o processo de verificação de candidatos a cargos de aplicação da lei e manter altos padrões entre os oficiais, o que pode impactar a segurança pública e a confiança nas forças da lei. Os cidadãos podem esperar que os indivíduos contratados para funções de aplicação da lei sejam submetidos a verificações de antecedentes criminais mais rigorosas.
Pontos-chave
As agências de padrões e formação de oficiais de polícia terão acesso a registos federais de antecedentes criminais.
As alterações visam melhorar a verificação e qualificação dos oficiais de aplicação da lei.
O Procurador-Geral dos EUA tem 180 dias para alterar os regulamentos para implementar esta lei.
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Número de impressão: 119_HR_5211
Patrocinador: Rep. Schmidt, Derek [R-KS-2]
Data de início: 2025-09-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Peace Officer Standards and Training Agency Information Access Clarification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5211.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências de padrões e formação de oficiais de polícia terão acesso a registos federais de antecedentes criminais.
  • As alterações visam melhorar a verificação e qualificação dos oficiais de aplicação da lei.
  • O Procurador-Geral dos EUA tem 180 dias para alterar os regulamentos para implementar esta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schmidt, Derek [R-KS-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança