Lei para Manter Criminosos Violentos Fora das Ruas: Fiança em Dinheiro e Subsídios.
Esta lei visa vincular os subsídios federais para estados e governos locais às suas políticas de fiança em dinheiro. Se um estado ou governo local limitar o uso da fiança em dinheiro para indivíduos acusados de crimes graves, poderá perder o acesso a fundos importantes para a segurança pública. Isso significa que as autoridades locais precisarão considerar se desejam manter a flexibilidade na fiança ou arriscar a perda de apoio financeiro federal.
Pontos-chave
Estados e governos locais que limitarem a fiança em dinheiro para crimes que ameacem a segurança pública perderão os subsídios federais.
Os subsídios em questão são os Edward Byrne Memorial Justice Assistance Grants, destinados a apoiar atividades relacionadas à justiça.
Crimes graves incluem assassinato, estupro, roubo, assalto, bem como motins e vandalismo.
Apresentado
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