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Detenção Obrigatória e Fiança em Dinheiro para Crimes em D.C.

Esta nova lei impõe a detenção pré-julgamento e pós-condenação para crimes violentos e perigosos no Distrito de Columbia. Também exige fiança em dinheiro obrigatória para certas ofensas que ameaçam a segurança ou a ordem pública. Isso significa que indivíduos acusados desses crimes enfrentarão condições mais rigorosas para a libertação, potencialmente afetando sua liberdade pessoal e finanças.
Pontos-chave
Indivíduos acusados de crimes violentos ou perigosos serão detidos obrigatoriamente antes do julgamento e após a condenação, sem a opção de fiança.
É introduzida uma fiança em dinheiro obrigatória para ofensas que ameaçam a segurança ou a ordem pública, como não comparecimento, obstrução da justiça ou motim.
As definições de "crime perigoso" e "crime de violência" são expandidas para incluir tipos mais específicos de roubo e assalto, aumentando o escopo das detenções obrigatórias.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-20
57%
A favor 237
Contra 179
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5214
Patrocinador: Rep. Stefanik, Elise M. [R-NY-21]
Data de início: 2025-09-08
Data de votação: 2025-11-20
Reunião nº: 1
Votação nº: 298
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Cash Bail Reform Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5214.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos acusados de crimes violentos ou perigosos serão detidos obrigatoriamente antes do julgamento e após a condenação, sem a opção de fiança.
  • É introduzida uma fiança em dinheiro obrigatória para ofensas que ameaçam a segurança ou a ordem pública, como não comparecimento, obstrução da justiça ou motim.
  • As definições de "crime perigoso" e "crime de violência" são expandidas para incluir tipos mais específicos de roubo e assalto, aumentando o escopo das detenções obrigatórias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Stefanik, Elise M. [R-NY-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 237 - 179 (Roll no. 298). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H4796)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança