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Reforço do Controlo Orçamental do Congresso e Limitação dos Poderes de Emergência

A lei aumenta a fiscalização do Congresso sobre os gastos federais, dificultando que o Ramo Executivo retenha fundos alocados a programas públicos. Introduz penalidades, incluindo multas e prisão, para funcionários que bloqueiem intencionalmente despesas aprovadas pelo Congresso. Além disso, limita a capacidade do Presidente de continuar emergências nacionais sem aprovação explícita do Congresso após 45 dias.
Pontos-chave
Penalidades por Bloqueio de Fundos: Funcionários que retenham intencionalmente e voluntariamente fundos aprovados pelo Congresso enfrentam multas de até 5.000 USD ou até 2 anos de prisão.
Maior Transparência de Gastos: Exige relatórios sobre fundos não utilizados, cancelados ou reaproveitados, incluindo despesas incorridas durante paralisações do governo (shutdowns).
Limites aos Poderes de Emergência: Uma emergência nacional termina após 45 dias, a menos que o Congresso promulgue uma resolução conjunta de aprovação para estendê-la.
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Número de impressão: 119_HR_5220
Patrocinador: Rep. Boyle, Brendan F. [D-PA-2]
Data de início: 2025-09-09
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Congressional Power of the Purse Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5220.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penalidades por Bloqueio de Fundos: Funcionários que retenham intencionalmente e voluntariamente fundos aprovados pelo Congresso enfrentam multas de até 5.000 USD ou até 2 anos de prisão.
  • Maior Transparência de Gastos: Exige relatórios sobre fundos não utilizados, cancelados ou reaproveitados, incluindo despesas incorridas durante paralisações do governo (shutdowns).
  • Limites aos Poderes de Emergência: Uma emergência nacional termina após 45 dias, a menos que o Congresso promulgue uma resolução conjunta de aprovação para estendê-la.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boyle, Brendan F. [D-PA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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Tribunais e Leis Economia