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Lei Antifurto de Conversores Catalíticos: Marcação Obrigatória e Penas Severas.

Esta lei visa reduzir drasticamente o roubo de conversores catalíticos, exigindo a marcação de identificação obrigatória em veículos novos e estabelecendo um programa de subsídios para marcar os existentes. Também impõe penas federais rigorosas para roubo e tráfico, e proíbe pagamentos em dinheiro por estas peças, tornando a revenda ilegal muito mais difícil. Espera-se que isto poupe aos proprietários de veículos custos e inconvenientes significativos.
Pontos-chave
Veículos novos devem ter os conversores catalíticos permanentemente marcados com um número de identificação ligado ao VIN, ajudando a polícia a rastrear peças roubadas.
É estabelecido um programa federal de subsídios (7 milhões de dólares) para financiar a marcação de conversores em veículos existentes em áreas com altas taxas de roubo.
As empresas que compram conversores catalíticos usados devem manter registos detalhados dos vendedores e veículos por dois anos e estão proibidas de usar dinheiro ou criptomoeda nas transações.
O roubo ou tráfico de conversores catalíticos roubados é agora um novo crime federal, punível com até 5 anos de prisão.
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Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5221
Patrocinador: Rep. Baird, James R. [R-IN-4]
Data de início: 2025-09-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PART Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5221.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veículos novos devem ter os conversores catalíticos permanentemente marcados com um número de identificação ligado ao VIN, ajudando a polícia a rastrear peças roubadas.
  • É estabelecido um programa federal de subsídios (7 milhões de dólares) para financiar a marcação de conversores em veículos existentes em áreas com altas taxas de roubo.
  • As empresas que compram conversores catalíticos usados devem manter registos detalhados dos vendedores e veículos por dois anos e estão proibidas de usar dinheiro ou criptomoeda nas transações.
  • O roubo ou tráfico de conversores catalíticos roubados é agora um novo crime federal, punível com até 5 anos de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Baird, James R. [R-IN-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis Segurança