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Assistência Alimentar para Indivíduos com Delitos de Drogas e em Saída da Prisão

A Lei RESTORE de 2025 visa permitir que indivíduos com condenações por delitos de drogas recebam benefícios do Programa de Assistência Nutricional Suplementar (SNAP). Além disso, indivíduos com libertação programada da prisão dentro de 30 dias serão incluídos nas definições de domicílio SNAP, facilitando sua reintegração na sociedade e o acesso a necessidades básicas.
Pontos-chave
Indivíduos com condenações anteriores por delitos de drogas serão elegíveis para benefícios alimentares SNAP, o que antes era frequentemente restrito.
Leis estaduais que limitam a elegibilidade para o SNAP com base em delitos relacionados a substâncias controladas serão anuladas.
Indivíduos a 30 dias da libertação da prisão podem ser incluídos em pedidos de SNAP, auxiliando sua transição.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5223
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2025-09-09
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RESTORE Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5223.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com condenações anteriores por delitos de drogas serão elegíveis para benefícios alimentares SNAP, o que antes era frequentemente restrito.
  • Leis estaduais que limitam a elegibilidade para o SNAP com base em delitos relacionados a substâncias controladas serão anuladas.
  • Indivíduos a 30 dias da libertação da prisão podem ser incluídos em pedidos de SNAP, auxiliando sua transição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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