Alívio Fiscal para Vítimas de Incêndios: Compensação Excluída do Rendimento
Este projeto de lei visa excluir da receita bruta as compensações recebidas por indivíduos por perdas ou danos resultantes de desastres de incêndios florestais qualificados. Isso significa que o dinheiro recebido para despesas como custos de vida adicionais, salários perdidos, lesões pessoais ou sofrimento emocional não estará sujeito a imposto de renda. Isso permite que as vítimas utilizem totalmente o apoio recebido para reconstruir suas vidas sem um encargo fiscal.
Pontos-chave
Compensações por perdas de desastres de incêndios florestais qualificados (após 2014) serão excluídas da receita bruta.
Isso inclui despesas de vida adicionais, salários perdidos (não do empregador), lesões pessoais, morte ou sofrimento emocional.
Sem benefícios duplos: deduções ou aumentos de base não são permitidos para despesas cobertas por pagamentos excluídos.
A exclusão aplica-se a valores recebidos após 31 de dezembro de 2025, mas termina para valores recebidos após 31 de dezembro de 2032.
Apresentado
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