Proibição de Redução Enganosa: Proteção do Consumidor contra a "Shrinkflation"
Esta lei visa proteger os consumidores da prática de reduzir o tamanho dos produtos mantendo o mesmo preço e embalagem. Os fabricantes serão obrigados a divulgar claramente quaisquer alterações de tamanho, capacitando os cidadãos a tomar decisões de compra informadas e salvaguardando o seu poder de compra.
Pontos-chave
Os fabricantes não podem reduzir o tamanho dos produtos (por exemplo, alimentos) e vendê-los em embalagens anteriormente usadas para versões maiores sem aviso claro.
A embalagem deve incluir um aviso conspícuo, claro e fácil de entender sobre a redução de tamanho, indicando tanto o tamanho antigo quanto o novo.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir estas regras, tratando as violações como práticas comerciais desleais ou enganosas.
Estado:
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