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Fim das Doações Anónimas a Campanhas: Transparência Total no Financiamento Federal

Esta lei elimina o limite existente de 200 dólares, acima do qual os comités políticos tinham de divulgar a identidade dos doadores nas eleições federais. Isto significa que cada contribuição, por menor que seja, terá de ser reportada publicamente, aumentando significativamente a transparência do financiamento das campanhas. Para os cidadãos, isto facilita o acesso à informação sobre quem financia os políticos, permitindo uma melhor avaliação da sua independência.
Pontos-chave
Eliminação do Limite de 200 USD: Os comités políticos devem divulgar a identidade de cada pessoa que contribui para as campanhas federais, independentemente do montante.
Maior Transparência: Os cidadãos obterão conhecimento completo das fontes de financiamento dos políticos, visando reforçar a responsabilidade e a abertura na política.
Novos Requisitos de Relatório: Os comités políticos enfrentarão um aumento da carga administrativa devido à necessidade de reportar significativamente mais dados.
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Número de impressão: 119_HR_5237
Patrocinador: Rep. Ramirez, Delia C. [D-IL-3]
Data de início: 2025-09-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Campaign Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5237.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Eliminação do Limite de 200 USD: Os comités políticos devem divulgar a identidade de cada pessoa que contribui para as campanhas federais, independentemente do montante.
  • Maior Transparência: Os cidadãos obterão conhecimento completo das fontes de financiamento dos políticos, visando reforçar a responsabilidade e a abertura na política.
  • Novos Requisitos de Relatório: Os comités políticos enfrentarão um aumento da carga administrativa devido à necessidade de reportar significativamente mais dados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ramirez, Delia C. [D-IL-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia