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Revogação de reformas penais e fim do sistema de fiscalização automática de trânsito.

Este projeto de lei revoga duas grandes reformas da justiça criminal de 2016 e 2022, restaurando leis de sentenciamento mais rigorosas e eliminando mecanismos de 'segunda chance'. Além disso, encerra o Sistema Automatizado de Fiscalização de Trânsito (câmaras de velocidade e semáforo) e remove as restrições para virar à direita no sinal vermelho, afetando diretamente os condutores e a segurança rodoviária.
Pontos-chave
Restabelecimento de leis penais mais rigorosas: Revogação das leis de 2016 e 2022 que visavam reduzir o encarceramento e oferecer segundas oportunidades.
Fim das câmaras de trânsito: O Sistema Automatizado de Fiscalização de Trânsito (Automated Traffic Enforcement System) é totalmente eliminado.
Mudanças para condutores: As restrições para virar à direita em sinais vermelhos são eliminadas.
Aplicabilidade: As alterações na lei penal aplicam-se apenas à conduta criminosa ocorrida após a promulgação desta lei.
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Número de impressão: 119_HR_5242
Patrocinador: Rep. Kustoff, David [R-TN-8]
Data de início: 2025-09-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To repeal the Second Chance Amendment Act of 2022 and the Incarceration Reduction Amendment Act of 2016.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5242.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restabelecimento de leis penais mais rigorosas: Revogação das leis de 2016 e 2022 que visavam reduzir o encarceramento e oferecer segundas oportunidades.
  • Fim das câmaras de trânsito: O Sistema Automatizado de Fiscalização de Trânsito (Automated Traffic Enforcement System) é totalmente eliminado.
  • Mudanças para condutores: As restrições para virar à direita em sinais vermelhos são eliminadas.
  • Aplicabilidade: As alterações na lei penal aplicam-se apenas à conduta criminosa ocorrida após a promulgação desta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kustoff, David [R-TN-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 293.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Transportes