Revogação de reformas penais e fim do sistema de fiscalização automática de trânsito.
Este projeto de lei revoga duas grandes reformas da justiça criminal de 2016 e 2022, restaurando leis de sentenciamento mais rigorosas e eliminando mecanismos de 'segunda chance'. Além disso, encerra o Sistema Automatizado de Fiscalização de Trânsito (câmaras de velocidade e semáforo) e remove as restrições para virar à direita no sinal vermelho, afetando diretamente os condutores e a segurança rodoviária.
Pontos-chave
Restabelecimento de leis penais mais rigorosas: Revogação das leis de 2016 e 2022 que visavam reduzir o encarceramento e oferecer segundas oportunidades.
Fim das câmaras de trânsito: O Sistema Automatizado de Fiscalização de Trânsito (Automated Traffic Enforcement System) é totalmente eliminado.
Mudanças para condutores: As restrições para virar à direita em sinais vermelhos são eliminadas.
Aplicabilidade: As alterações na lei penal aplicam-se apenas à conduta criminosa ocorrida após a promulgação desta lei.
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