Estabilidade de Acesso a Testes Laboratoriais Medicare: Novas Regras de Pagamento
Esta lei visa garantir a estabilidade a longo prazo do acesso dos beneficiários do Medicare a testes laboratoriais de diagnóstico clínico. Introduz alterações na forma como os dados de preços de mercado são recolhidos e como as taxas de pagamento são calculadas para as tornar mais precisas e representativas dos custos reais. Isto significa que os cidadãos que utilizam o Medicare podem esperar um financiamento mais previsível e justo para os testes laboratoriais essenciais.
Pontos-chave
Alterações na recolha de dados de preços de testes laboratoriais: A partir de 2028, os dados para testes amplamente disponíveis virão de uma base de dados de reclamações nacional e independente, e não apenas de laboratórios.
Cálculo melhorado das taxas de pagamento: Novos métodos são concebidos para garantir que as taxas de pagamento do Medicare para testes laboratoriais reflitam melhor os preços de mercado, potencialmente afetando a estabilidade financeira dos laboratórios e a disponibilidade de serviços.
Limites às reduções de pagamento: A lei modifica os limites às reduções de pagamento para testes laboratoriais, introduzindo um limite de 5% a partir de 2029, com o objetivo de proteger os laboratórios de quedas drásticas nas receitas.
Transparência das taxas de pagamento: O Secretário será obrigado a explicar publicamente as taxas de pagamento dos testes, aumentando a transparência e permitindo que os laboratórios avaliem a precisão dos cálculos.
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