Sanções dos EUA a oficiais do Paquistão por minar a democracia.
Esta Lei autoriza o Presidente dos EUA a impor sanções a altos funcionários paquistaneses, militares ou forças de segurança, atuais ou antigos, responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou por minar a democracia. O objetivo é apoiar os direitos civis no Paquistão, potencialmente congelando bens e impondo proibições de visto aos culpados. As disposições incluem exceções para ajuda humanitária, venda de alimentos e medicamentos, e atividades de segurança nacional dos EUA.
Pontos-chave
Imposição de sanções (por exemplo, proibições de visto, congelamento de ativos) a funcionários paquistaneses responsáveis por abusos dos direitos humanos e interferência democrática.
O Presidente dos EUA deve identificar e relatar ao Congresso uma lista dessas pessoas e das entidades que controlam no prazo de 180 dias após a promulgação.
Isenção das sanções para transações relacionadas com a venda de alimentos, medicamentos e o fornecimento de assistência humanitária.
Estado:
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