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Reembolso de honorários advocatícios em recursos de assistência a desastres

Esta lei introduz uma mudança significativa para indivíduos que buscam assistência em desastres. Se um recurso ou arbitragem sobre decisões de assistência for bem-sucedido, os cidadãos serão reembolsados pelos honorários de seus advogados. Isso torna o acesso à justiça em situações difíceis mais fácil e menos oneroso financeiramente.
Pontos-chave
Cidadãos que recorrerem ou arbitrarem com sucesso decisões de assistência a desastres terão seus honorários advocatícios reembolsados.
A lei visa aumentar a justiça e a responsabilidade no processo de recurso, reduzindo as barreiras financeiras para os afetados por desastres.
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Número de impressão: 119_HR_5310
Patrocinador: Rep. Ezell, Mike [R-MS-4]
Data de início: 2025-09-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness and Accountability of Appeals Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5310.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidadãos que recorrerem ou arbitrarem com sucesso decisões de assistência a desastres terão seus honorários advocatícios reembolsados.
  • A lei visa aumentar a justiça e a responsabilidade no processo de recurso, reduzindo as barreiras financeiras para os afetados por desastres.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ezell, Mike [R-MS-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Transportation and Infrastructure.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Tribunais e Leis Benefícios