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Responsabilidade Judicial por Danos Causados por Reincidentes Libertados sob Fiança

Este projeto de lei permite ações civis contra juízes e entidades governamentais se libertarem um criminoso violento reincidente sob fiança e este subsequentemente causar danos a alguém. Isso significa que os cidadãos prejudicados por tais criminosos poderiam buscar indenização diretamente dos responsáveis pela sua libertação, potencialmente levando a decisões de fiança mais cautelosas.
Pontos-chave
Cidadãos prejudicados por criminosos violentos reincidentes libertados sob fiança podem processar juízes e entidades governamentais.
A imunidade judicial não protegerá contra a responsabilidade nestas ações civis.
A lei aplica-se a indivíduos acusados de um crime violento que tenham uma condenação prévia por um crime violento.
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Número de impressão: 119_HR_5312
Patrocinador: Rep. Fine, Randy [R-FL-6]
Data de início: 2025-09-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

JAIL Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5312.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidadãos prejudicados por criminosos violentos reincidentes libertados sob fiança podem processar juízes e entidades governamentais.
  • A imunidade judicial não protegerá contra a responsabilidade nestas ações civis.
  • A lei aplica-se a indivíduos acusados de um crime violento que tenham uma condenação prévia por um crime violento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fine, Randy [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança