Maior liberdade para escolher aplicativos e lojas de aplicativos em smartphones
Esta lei visa aumentar a concorrência no mercado de aplicativos móveis, dando aos usuários mais controle sobre os aplicativos que instalam e como os usam. Os cidadãos terão a capacidade de escolher lojas de aplicativos e sistemas de pagamento alternativos, o que pode levar a preços mais baixos e maior inovação. As empresas de tecnologia serão obrigadas a fornecer aos desenvolvedores acesso igual aos recursos do sistema operacional, promovendo a criação de aplicativos novos e diversos.
Pontos-chave
Capacidade de instalar aplicativos fora das lojas de aplicativos oficiais e escolher aplicativos padrão de terceiros.
Proibição de grandes empresas de tecnologia de impor seus próprios sistemas de pagamento dentro dos aplicativos.
Proibição de proprietários de plataformas de usar informações comerciais não públicas de desenvolvedores para competir com seus aplicativos.
A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir essas disposições, com o poder de impor penalidades significativas.
Estado:
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