Proteção de Dados de Saúde do Medicaid contra Aplicação da Lei de Imigração
Esta lei visa proteger a privacidade dos dados médicos de indivíduos que utilizam o programa Medicaid. Proíbe o compartilhamento dessas informações com agências de aplicação da lei de imigração, como o ICE, para fins de aplicação da lei de imigração. Isso garante que os cidadãos possam se sentir mais seguros, sabendo que seus dados de saúde sensíveis não serão usados para fins não médicos.
Pontos-chave
Proíbe o compartilhamento de dados de saúde do Medicaid com agências de aplicação da lei de imigração (por exemplo, ICE).
Protege a privacidade das informações de saúde individualmente identificáveis dos beneficiários do Medicaid.
Garante que os dados médicos sejam usados exclusivamente para fins de saúde, e não para a aplicação da lei de imigração.
Estado:
Apresentado
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