Proteção de Dados de Saúde do Medicaid contra Aplicação da Lei de Imigração

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-11.

Q: Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/119/bills/hr5319/BILLS-119hr5319ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kamlager-Dove, Sydney [D-CA-37].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa proteger a privacidade dos dados médicos de indivíduos que utilizam o programa Medicaid. Proíbe o compartilhamento dessas informações com agências de aplicação da lei de imigração, como o ICE, para fins de aplicação da lei de imigração. Isso garante que os cidadãos possam se sentir mais seguros, sabendo que seus dados de saúde sensíveis não serão usados para fins não médicos.

Pontos-chave

Proíbe o compartilhamento de dados de saúde do Medicaid com agências de aplicação da lei de imigração (por exemplo, ICE).

Protege a privacidade das informações de saúde individualmente identificáveis dos beneficiários do Medicaid.

Garante que os dados médicos sejam usados exclusivamente para fins de saúde, e não para a aplicação da lei de imigração.

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Número de impressão: 119_HR_5319

Patrocinador: Rep. Kamlager-Dove, Sydney [D-CA-37]

Data de início: 2025-09-11

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5319.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Proíbe o compartilhamento de dados de saúde do Medicaid com agências de aplicação da lei de imigração (por exemplo, ICE).
Protege a privacidade das informações de saúde individualmente identificáveis dos beneficiários do Medicaid.
Garante que os dados médicos sejam usados exclusivamente para fins de saúde, e não para a aplicação da lei de imigração.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kamlager-Dove, Sydney [D-CA-37].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

Proteção de Dados de Saúde do Medicaid contra Aplicação da Lei de Imigração

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