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Retenção de fundos rodoviários para Estados que licenciam imigrantes ilegais.

Este projeto de lei visa obrigar os estados a parar de emitir cartas de condução a indivíduos sem prova de cidadania dos EUA ou residência permanente legal. Os estados que não implementarem esta proibição ou restringirem a partilha de informações de imigração com o governo federal perderão 50% dos seus principais fundos rodoviários. Esta redução pode afetar a qualidade das infraestruturas de transporte locais para todos os residentes.
Pontos-chave
Os estados devem proibir a emissão de cartas de condução (padrão ou comerciais) a indivíduos sem prova de cidadania ou residência permanente legal.
O incumprimento resulta na retenção de 50% dos principais fundos federais para programas rodoviários a partir do ano fiscal de 2027.
As autoridades estaduais e locais não podem impedir a partilha de informações sobre o estatuto de imigração e a libertação de centros de detenção com o Departamento de Segurança Interna (DHS).
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Número de impressão: 119_HR_5330
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2025-09-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE Driving Laws Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5330.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados devem proibir a emissão de cartas de condução (padrão ou comerciais) a indivíduos sem prova de cidadania ou residência permanente legal.
  • O incumprimento resulta na retenção de 50% dos principais fundos federais para programas rodoviários a partir do ano fiscal de 2027.
  • As autoridades estaduais e locais não podem impedir a partilha de informações sobre o estatuto de imigração e a libertação de centros de detenção com o Departamento de Segurança Interna (DHS).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Transportes Migração Tribunais e Leis