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Proteção de Dados de Habitação contra Fiscalização de Imigração

Este projeto de lei visa proteger a privacidade de indivíduos em programas de habitação, proibindo o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) de divulgar seus registros para fins de fiscalização de imigração. Isso significa que suas informações relacionadas à habitação não poderão ser usadas para fins de fiscalização de imigração sem o seu consentimento, aumentando a segurança e estabilidade para todos os residentes, independentemente de seu status de imigração.
Pontos-chave
O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) não pode divulgar registros individuais para fins de fiscalização de imigração sem o consentimento do indivíduo.
As agências de habitação pública não serão obrigadas a divulgar tais registros.
O projeto de lei busca garantir que as informações de habitação permaneçam confidenciais e não sejam usadas para fins de fiscalização de imigração.
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Estado: Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_5340
Patrocinador: Rep. Vargas, Juan [D-CA-52]
Data de início: 2025-09-11