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Proteção de Dados de Habitação contra Fiscalização de Imigração

Este projeto de lei visa proteger a privacidade de indivíduos em programas de habitação, proibindo o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) de divulgar seus registros para fins de fiscalização de imigração. Isso significa que suas informações relacionadas à habitação não poderão ser usadas para fins de fiscalização de imigração sem o seu consentimento, aumentando a segurança e estabilidade para todos os residentes, independentemente de seu status de imigração.
Pontos-chave
O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) não pode divulgar registros individuais para fins de fiscalização de imigração sem o consentimento do indivíduo.
As agências de habitação pública não serão obrigadas a divulgar tais registros.
O projeto de lei busca garantir que as informações de habitação permaneçam confidenciais e não sejam usadas para fins de fiscalização de imigração.
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Número de impressão: 119_HR_5340
Patrocinador: Rep. Vargas, Juan [D-CA-52]
Data de início: 2025-09-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the disclosure of records by the Secretary of Housing and Urban Development of individuals for the purposes of immigration enforcement, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5340.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) não pode divulgar registros individuais para fins de fiscalização de imigração sem o consentimento do indivíduo.
  • As agências de habitação pública não serão obrigadas a divulgar tais registros.
  • O projeto de lei busca garantir que as informações de habitação permaneçam confidenciais e não sejam usadas para fins de fiscalização de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Vargas, Juan [D-CA-52].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Migração Imobiliário Tribunais e Leis