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Proteção de Dados de Habitação contra Fiscalização de Imigração

Este projeto de lei visa proteger a privacidade de indivíduos em programas de habitação, proibindo o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) de divulgar seus registros para fins de fiscalização de imigração. Isso significa que suas informações relacionadas à habitação não poderão ser usadas para fins de fiscalização de imigração sem o seu consentimento, aumentando a segurança e estabilidade para todos os residentes, independentemente de seu status de imigração.
Pontos-chave
O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) não pode divulgar registros individuais para fins de fiscalização de imigração sem o consentimento do indivíduo.
As agências de habitação pública não serão obrigadas a divulgar tais registros.
O projeto de lei busca garantir que as informações de habitação permaneçam confidenciais e não sejam usadas para fins de fiscalização de imigração.
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Informações Adicionais
To prohibit the disclosure of records by the Secretary of Housing and Urban Development of individuals for the purposes of immigration enforcement, and for other purposes.
Número de impressão: HR 5340
Patrocinador: Rep. Vargas, Juan [D-CA-52]
Data de início: 2025-09-11